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Imposto de Renda

As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações (Lei nº 7.713/88):

1) Os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares); e

(Em Caso de Deficientes Físicos que estão na ativa (trabalhando) pode ser requerido por meio judicial)

2) Possuam alguma das seguintes doenças:

Aposentado ou na ativa podem ter direito a isenção de imposto de renda e ainda restituição dos últimos cinco anos pagos, exerça seu direto !.

 

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